BRITO, Jaime Domingues, e Fernando Teixeira RUIZ. “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Argumenta Journal Law, v. 3, n. 3, janeiro de 2013, p. 225-41, https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855.