Araujo Fernandes do Couto, Anderson, et al. “RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO”. Argumenta Journal Law, n. 42, novembro de 2024, https://doi.org/10.35356/argumenta.vi42.1364.