SIQUEIRA, Dirceu Pereira, e Andréia de ABREU. “DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS versus DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES”. Argumenta Journal Law 17, no. 17 (abril 8, 2013): 39–66. Acesso em novembro 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/559.