ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DO TRABALHO APÓS A REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA DE 2017: PROMESSAS E REALIDADE

Eduardo da Silva Calixto, Katy Maia

Resumo


O artigo apresenta as nuances da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e novas legislações que alteraram o Direito do Trabalho desde a vigência da reforma publicada em julho de 2017. Discute a partir da Análise Econômica do Direito sobre como as medidas que flexibilizaram os contratos de trabalho, as quais enfraqueceram a atuação sindical e afetaram o acesso do trabalhador ao Judiciário. Demonstra a tentativa econômica do governo atual em buscar o desenvolvimento empresarial a partir da percepção de que as normas do trabalho são consideradas como custo. Discute princípios econômicos como o da racionalidade e com base na concepção keynesiana defende que outros fatores influenciam o crescimento econômico de um Estado. Por meio do método hipotético-dedutivo e a partir dos recentes dados da PNAD Contínua e pareceres do IPEA, destaca os índices de redução do desemprego e informalidade a partir da vigência da reforma trabalhista, não atingindo de forma significativa as promessas que embasaram as novas regulamentações.


Palavras-chave


Análise Econômica da Reforma Trabalhista. Direito do Trabalho. Proibição de Retrocesso Social. Desemprego e Informalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2029

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