A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL

Autores

  • Luis Otávio Vincenzi de AGOSTINHO Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
  • Vladimir BREGA FILHO Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222

Resumo

O presente artigo tem como objetivo tratar da importância do princípio da proibição de retrocesso social no Direito Ambiental, especificamente no que diz respeito às tentativas de mudança pelo projeto de Lei 1876/99, que visa instituir no Brasil um novo Código Florestal. Para tanto, analisa o princípio da proibição do retrocesso, tal como conceituado pela doutrina e sua aplicação no sistema constitucional brasileiro, fazendo referência à aplicação do princípio pelos tribunais superiores. A seguir, traz a lume a questão da proporcionalidade na aplicação do princípio, para ao final, analisar as principais propostas de mudança do Código.
Conclui que qualquer retrocesso em matéria ambiental pela legislação infraconstitucional será tido como inconstitucional, quando não houver embasamento técnico-científico que justifique uma eventual modificação. 

Biografia do Autor

Luis Otávio Vincenzi de AGOSTINHO, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Professor da disciplina
de Direito Ambiental e Agrário na mesma instituição.

Vladimir BREGA FILHO, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (Bauru) e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Artigo submetido em 20/03/2011. Aprovado em 06/06/2011

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Como Citar

AGOSTINHO, L. O. V. de, & BREGA FILHO, V. (2013). A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL. Argumenta Journal Law, 16(16), 247–265. https://doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222

Edição

Argumenta nº 16

Seção

Artigos

Licença

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