A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS

Autores

  • Jairo Néia LIMA Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v8i8.108

Resumo

A atual concepção dos direitos fundamentais implica a sujeição tanto do Estado como dos indivíduos nas suas relações privadas. As principais teorias que se aprofundaram no estudo desta temática podem ser agrupadas em: teoria da eficácia direta, ou seja, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações privadas independente de qualquer intermediação do legislador; e teoria da eficácia indireta, onde os preceitos fundamentais são  aplicáveis às relações privadas somente como parâmetros interpretativos. A Corte Constitucional brasileira foi chamada a se pronunciar a respeito desse fenômeno e filiou-se à teoria da eficácia direta.

Biografia do Autor

Jairo Néia LIMA, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

Graduando em direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro. Submissão 17/12/07. Aprovação
28/02/08

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