A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Bruno Boigues Pittioni Domingos Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente
  • Sérgio Tibiriçá Amaral Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.309

Abstract

O processo de impeachment como instrumento para destituir o Presidente constitucionalmente eleito está no ordenamento jurídico do Brasil e de vários países que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos políticos na Convenção Americana preconiza os parâmetros fundamentais para que os cidadãos dos Estados-membros do SIPDH exerçam seus direitos e permitem determinadas causas para a sua restrição. É possível constatar que apenas uma condenação em processo penal pode restringir os direitos políticos, portanto, almejamos avaliar se uma sanção de natureza política-administrativa pode tida como inconvencional e danosa para a democracia e os Direitos Humanos.

Author Biographies

  • Bruno Boigues Pittioni Domingos, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente
    ossui graduação em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM-SP). Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente.
  • Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente.
    Graduação de bacharel em direito na Faculdade de Direito de Bauru - ITE (1981), mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília (1998); especialista em interesses difusos e coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo(1999) e mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino (2003). Doutor em Sistema Constitucional de Garantias pela ITE (2011). Professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário("Antônio Eufrásio de Toledo") e de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da mesma instituição; coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente); professor da pós-graduação do Curso de Direito Civil e Processo Civil mesma instituição; Professor do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino(ITE) -Bauru Mestrado e Doutorado em Sistema Constitucional de Garantias; membro do conselho editorial da Revista Intertemas (Presidente Prudente) e da Revista Intertemas Eletrônica; professor convidado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professor orientador da Especialização em Direito Público da Universidade Estadual de Londrina; membro do Conselho Científico da Revista Argumenta, do programa de mestrado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro(Universidade Estadual do Norte do Paraná) e do Conselho Editorial da Revista IMES-USCS Direito (Universidade Municipal de São Caetano do Sul); membro não residente da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional; membro-fundador da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e membro vogal para o Brasil ; e atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais,liberdade religiosa, Supremo Tribunal Federal, direitos humanos, direitos fundamentais de informação e direito civil coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa.

Published

2020-07-31

How to Cite

DOMINGOS, B. B. P.; AMARAL, S. T. A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 129–154, 31 July2020.