A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Authors

  • Jaime Domingues BRITO Diretor e docente na graduação da FUNDINOPI
  • Fernando Teixeira RUIZ Faculdade de Direito do Norte Pioneiro

Abstract

Com base em caso concreto ocorrido antes do advento do Novo Código Civil, em que o Poder Público adentrou em terreno particular, nele realizando edificações de dutos sem a instituição de servidão administrativa, este trabalho analisa a prática do referido ato administrativo em face do direito de propriedade do dono do bem. Ao mesmo tempo, os autores do trabalho questionam se o Poder Público desrespeitou o princípio Constitucional da legalidade e apresentam sugestões em torno dos remédios jurídicos dos quais o dono do bem poderá valer-se para reverter ou amenizar os danos que sofreu.

Author Biographies

  • Jaime Domingues BRITO, Diretor e docente na graduação da FUNDINOPI

    Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da FUNDINOPI. Diretor e docente na graduação da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

  • Fernando Teixeira RUIZ, Faculdade de Direito do Norte Pioneiro
    Docente na graduação da FUNDINOPI, Campus da UNESPAR.

Issue

Section

Artigos

How to Cite

BRITO, J. D.; RUIZ, F. T. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Argumenta Journal Law, v. 3, n. 3, p. 225–241, 17 Jan.2013.