O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO
Abstract
Busca-se no presente texto mostrar que a atuação da Administração Pública visa, no momento atual e cada vez mais, ao cumprimento de obrigações em face das necessidades da população. Para tanto, analisa-se novos instrumentos como os contratos de gestão, sua introdução em nosso ordenamento e inclusive a sua forma de utilização pela Administração Pública, o que por vezes ocorre de forma equivocada na opinião da autora, bem como as possibilidades de fiscalização e controle dos contratos de gestão, por parte dos Tribunais de Contas.Downloads
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FERRARI, R. M. M. N. O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO. Argumenta Journal Law, v. 1, n. 1, p. 51–66, 4 Jan.2013.







