[1]
J. L. de SOUZA NETTO, “O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR”, [AJL], vol. 2, no. 2, pp. 176–196, Jan. 2013, Accessed: Nov. 19, 2026. Available: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863