Jacintho, Jussara Maria Moreno, and Jorge Flávio Cruz. “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Argumenta Journal Law, no. 31 (February 27, 2020): 245–264. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/329.