Silva, Diego Nassif da, and Vladimir Brega Filho. “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”. Argumenta Journal Law, no. 29 (February 25, 2019): 181–224. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398.