Gonzales de Oliveira, Laís, and Cynthia Soares Carneiro. “A INTERCEPTAÇÃO DE NAVIOS NO MAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE NON-REFOULEMENT”. Argumenta Journal Law, no. 28 (July 30, 2018): 15–56. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/407.