Ruiz, Josefa Muñoz. “PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 24 (July 30, 2016): 15–50. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/479.