NEME, Eliana Franco, and José Cláudio Domingues MOREIRA. “O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM”. Argumenta Journal Law 14, no. 14 (February 11, 2013): 13–33. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/588.