Rossinholi, Marisa, and Dirceu Pereira Siqueira. “INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA EDUCAÇAO BÁSICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 53 2006 (FUNDEF E FUNDEB) versus SIMBOLISMO CONSTITUCIONAL: UMA TENTATIVA DE AVANÇO COM UMA ROUPAGEM SIMBÓLICA”. Argumenta Journal Law 13, no. 13 (February 11, 2013): 225–245. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/627.