Serrano, Yolanda Alves Pinto, and Vidal Serrano Nunes Júnior. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”. Argumenta Journal Law, no. 39 (May 29, 2023): 205–228. Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1081.