Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, and José Guilherme Silva Augusto. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, no. 41 (April 16, 2024). Accessed November 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640.