1.
Jacintho JMM, Cruz JF. NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. [AJL] [Internet]. 2020 Feb. 27 [cited 2026 Nov. 19];(31):245-64. Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/329