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Balbino TEM, Brasil DR. PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. [AJL] [Internet]. 2020 Feb. 27 [cited 2026 Nov. 19];(31):315-40. Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/332