1.
Dezan SL, Junior JG, Cunha RAV. O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. [AJL] [Internet]. 2023 May 29 [cited 2026 Nov. 19];(39):183-204. Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1080