1.
Serrano YAP, Serrano Nunes Júnior V. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. [AJL] [Internet]. 2023 May 29 [cited 2026 Nov. 19];(39):205-28. Available from: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1081