CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR

Autores

  • José Adércio Leite Sampaio Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Escola Superior Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i40.1465

Resumo

A legitimidade das cortes para avaliar as prognoses legislativas é objeto de polêmica. A disfucionalidade do processo decisório político está a exigir, porém, que algum nível de intervenção judicial deve ser feito para corrigi-la, de modo a garantir que as decisões sejam tomadas no curso de um devido processo legislativo. A tomada de decisão, no processo, deve-se dar sobre bases empíricas confiáveis, considerando-se as alternativas regulatórias existentes e abrir-se à pluralidade de vozes sociais. Os prognósticos realizados para a tomada de decisão devem resultar desse processo devido, submetendo-se ao controle judicial, quando houver falhas no processo e, excepcionalmente, quando se mostrarem equívocos.

Biografia do Autor

  • José Adércio Leite Sampaio, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Escola Superior Dom Helder Câmara

    Pós-Doutor em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da pós-graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da República.

Publicado

14-02-2024

Como Citar

LEITE SAMPAIO, J. A. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. Argumenta Journal Law, v. 1, n. 40, 14 fev.2024.