AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Autores

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Resumo

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Biografia do Autor

  • José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro
    Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

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Como Citar

LIMA, J. B. DE. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, v. 1, n. 1, p. 147–160, 4 jan.2013.