SOUZA NETTO, J.L. de (2013) «O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR», Argumenta Journal Law, 2(2), pp. 176–196. Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863 (Accedido: 19 noviembre 2026).