[1]
J. B. de Lima, «AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL», [AJL], vol. 1, n.º 1, pp. 147–160, ene. 2013, Accedido: nov. 19, 2026. Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877