AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10Resumo
Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.Downloads
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