AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Autores

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

Resumo

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Biografia do Autor

José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

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Argumenta nº 1

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