Jacintho, Jussara Maria Moreno, y Jorge Flávio Cruz. «NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA». Argumenta Journal Law, no. 31 (febrero 27, 2020): 245–264. Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/329.