Silva, Diego Nassif da, y Vladimir Brega Filho. «O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO». Argumenta Journal Law, no. 29 (febrero 25, 2019): 181–224. Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398.