SIQUEIRA, Dirceu Pereira. «A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA». Argumenta Journal Law 10, no. 10 (febrero 7, 2013): 169–181. Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/668.