ARANÃO, Adriano. «DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988». Argumenta Journal Law 9, no. 9 (febrero 6, 2013): 243–260. Accedido noviembre 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/716.