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DA SILVA E ASSIS CAG, de Castro Coura A. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. [AJL] [Internet]. 28 de febrero de 2025 [citado 19 de noviembre de 2026];44(44). Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138