1.
Araujo Fernandes do Couto A, de Souza Demétrio D, Marcolino K, IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE G, de Oliveira Júnior Z. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. [AJL] [Internet]. 29 de noviembre de 2024 [citado 19 de noviembre de 2026];(42). Disponible en: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1364