O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO

Autores

  • Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.550

Resumo

O artigo estuda o alcance normativo do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção instrumentalista do sistema processual. Inicia pela abordagem da evolução do conceito de ação e de seus atuais significados jurídico e político. Prossegue com a análise da normatividade do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal e de como ele estabelece a disciplina e as garantias do direito de ação. A conclusão confirma a hipótese trazida na Introdução, verificando que o dispositivo caracteriza o ponto fulcral de um verdadeiro regime jurídico do direito de ação.

Biografia do Autor

  • Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná
    Mestre em Ciência Jurídica Pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Promotor de Justiça no Estado do Paraná.

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Publicado

09-09-2013

Como Citar

AUGIMERI DE GOES LIMA, T. A. D. G. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. Argumenta Journal Law, n. 18, p. 117–134, 9 set.2013.