A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Autores

  • José Roald CONTRUCCI Faculdade de Direito do Norte Pioneiro – FUNDINOPI.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v12i12.638

Resumo

Trata-se de estudo que objetiva demonstrar que afronta o princípio constitucional da igualdade, um dos principais pilares e norteadores de atuação em relação ao qual deveria o Estado Democrático de Direito brasileiro pautar suas ações, a seletividade do atual sistema penal, efetivada por suas instituições da ordem, consideradas em especial, neste estudo, as agências policiais e judiciais. Nesse sentido defendemos que as classes sociais mais abastadas pouco se sujeitam – quando não ficam imunes e ou impunes - aos critérios de seleção do sistema penal brasileiro, ao reverso das classes sociais mais desfavorecidas, que por sofrerem preferencialmente sua atuação, acabam por ser processadas e apenadas, fazendo com que não apenas a população carcerária seja constituída primordialmente por pessoas advindas das classes menos abastadas, como também gerando o sentimento coletivo, especialmente naqueles que integram os estratos sociais menos favorecidos, de que sistema penal pátrio somente atua em seu desfavor.

Biografia do Autor

  • José Roald CONTRUCCI, Faculdade de Direito do Norte Pioneiro – FUNDINOPI.

    Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Faculdade de Direito do Norte
    Pioneiro – FUNDINOPI. Artigo submetido em 21/03/2009. Aprovado em 21/05/2010.

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Como Citar

CONTRUCCI, J. R. A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Argumenta Journal Law, v. 12, n. 12, p. 181–208, 8 fev.2013.