Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual

Autores

  • André Luiz Brandini do Amparo Universidade de Araraquara - UNIARA
  • Edmundo Alves de Oliveira Universidade de Araraquara - UNIARA
  • José Guilherme Silva Augusto Universidade de Araraquara - UNIARA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a análise da justiça penal consensual no Brasil até o advento da Lei 13.964/2019, que trouxe o revolucionário acordo de não persecução penal. Em sequência, buscamos a análise em torno do princípio da obrigatoriedade e do devido processo legal e sua revisão ante ao novel instituto, bem como sua aplicação prática no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Biografia do Autor

  • André Luiz Brandini do Amparo, Universidade de Araraquara - UNIARA

    Mestrando no Programa de Mestrado Profissional em Direito pela Universidade de Araraquara - Uniara, com área de concentração em Gestão de Conflitos; Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011); Graduado em Direito pela Universidade de Araraquara (2007). Atualmente, é Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - Araraquara/SP. Possui experiência nas áreas de Direito Civil, Empresarial, Penal, Ambiental, Infância, Juventude e Idoso

  • Edmundo Alves de Oliveira, Universidade de Araraquara - UNIARA

    Professor Doutor e orientador pela Universidade de Araraquara – UNIARA. 

  • José Guilherme Silva Augusto, Universidade de Araraquara - UNIARA

    Mestrando em Direito pela Universidade de Araraquara - UNIARA

Publicado

16-04-2024

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

BRANDINI DO AMPARO, A. L.; ALVES DE OLIVEIRA, E.; SILVA AUGUSTO, J. G. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. Argumenta Journal Law, n. 41, 16 abr.2024.