[1]
J. L. de SOUZA NETTO, “O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR”, [AJL], v. 2, n. 2, p. 176–196, jan. 2013, Acesso em: nov. 19, 2026. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863