Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, Gian Gianpaolo Poggio Smanio, e Olavo Evangelista Pezzotti. “A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA”. Argumenta Journal Law, no. 30 (junho 27, 2019): 353–390. Acesso em novembro 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/389.