ALVES, Fernando de Brito. “A HOMOSSEXUALIDADE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”. Argumenta Journal Law 6, no. 6 (fevereiro 6, 2013): 272–286. Acesso em novembro 19, 2026. https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/896.