A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.309Abstract
O processo de impeachment como instrumento para destituir o Presidente constitucionalmente eleito está no ordenamento jurídico do Brasil e de vários países que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos políticos na Convenção Americana preconiza os parâmetros fundamentais para que os cidadãos dos Estados-membros do SIPDH exerçam seus direitos e permitem determinadas causas para a sua restrição. É possível constatar que apenas uma condenação em processo penal pode restringir os direitos políticos, portanto, almejamos avaliar se uma sanção de natureza política-administrativa pode tida como inconvencional e danosa para a democracia e os Direitos Humanos.Downloads
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2020-07-31
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Artigos
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DOMINGOS, B. B. P.; AMARAL, S. T. A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 129–154, 31 July2020.







