A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS

Authors

  • Jairo Néia LIMA Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v8i8.732

Abstract

A atual concepção dos direitos fundamentais implica a sujeição tanto do Estado como dos indivíduos nas suas relações privadas. As principais teorias que se aprofundaram no estudo desta temática podem ser agrupadas em: teoria da eficácia direta, ou seja, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações privadas independente de qualquer intermediação do legislador; e teoria da eficácia indireta, onde os preceitos fundamentais são  aplicáveis às relações privadas somente como parâmetros interpretativos. A Corte Constitucional brasileira foi chamada a se pronunciar a respeito desse fenômeno e filiou-se à teoria da eficácia direta.

Author Biography

  • Jairo Néia LIMA, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

    Graduando em direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro. Submissão 17/12/07. Aprovação
    28/02/08

Issue

Section

Artigos

How to Cite

LIMA, J. N. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS. Argumenta Journal Law, v. 8, n. 8, p. 285–307, 6 Feb.2013.