DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Authors

  • Jaime Domingues BRITO Faculdade Estadual de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.890

Abstract

O artigo investiga a possibilidade ou não de o Poder Público vir a suspender o fornecimento de água por falta de pagamento. Destacando que o assunto envolve direito do consumidor em ter o serviço religado uma vez ocorrida a suspensão, o artigo mostra como importante o estudo em torno do remédio jurídico do qual o usuário poderá lançar mão se essa hipótese vier a ocorrer, combatendose assim violação ao direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Author Biography

  • Jaime Domingues BRITO, Faculdade Estadual de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

    Advogado, Mestre em Ciência Jurídica, Direitor e Professor da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR.

Issue

Section

Artigos

How to Cite

BRITO, J. D. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR. Argumenta Journal Law, v. 6, n. 6, p. 123–142, 6 Feb.2013.