A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.507Resumen
O presente artigo tem como objetivo identificar al-gumas dificuldades e contradições encontradas na Recu-
peração Judicial, introduzida no Brasil pela Lei 11.101/05
(Lei de Falências). Dentre elas, a chamada “trava bancária”
parece estar em dissonância com o tratamento dado às de-
mais classes de credores em uma Recuperação Judicial. O
princípio da proteção à propriedade suplanta o princípio
da preservação da empresa de forma absoluta. Créditos até
mais “privilegiados” que os créditos garantidos por cláu-
sulas de propriedade podem ser atingidos pela Recupera-
ção Judicial que no entanto não suficiente para provocar a
novação dos créditos normalmente efetivados por bancos,
daí o sugestivo nome de “trava bancária”, que recentemente
foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
Descargas
Publicado
2016-01-31
Número
Sección
Artigos
Licencia
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution CC BY-NC-SA 3.0 BR que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.Cómo citar
PEIXOTO, F. H.; BONAT, D. A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Argumenta Journal Law, n. 23, 31 ene.2016.







