AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Authors

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Abstract

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Author Biography

  • José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro
    Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

Issue

Section

Artigos

How to Cite

LIMA, J. B. DE. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, v. 1, n. 1, p. 147–160, 4 Jan.2013.