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A Argumenta Journal Law, de periodicidade semestral, destina-se à publicação de textos originais de Ciência Jurídica, Ciências Sociais Aplicadas, e Ciências Humanas, que estejam dentro de suas linhas editoriais (JURISDIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA; FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO E TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO; e  DIREITOS E VULNERABILIDADES), com o propósito de difundir, em nível nacional e internacional, as reflexões dos pesquisadores de temas relacionados com a Justiça e a Exclusão Social.