Editor
- Dr. Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brasil
- Dr Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná
Conselho Editorial
- Dr. Álvaro dos Santos Maciel, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.
- Dr. Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brasil
- Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar), Brasil
- Dr Eduardo Cambi, Universidade Estadual do Norte do Paraná
- Dr. Paulo Nogueira da Costa, Universidade de Lisboa, Portugal
- Dr. Mario Alberto Pedrosa Reis Marques, Universidade de Coimbra
- Dr. Rogelio Barba Alvarez, Universidad de Guadalajara, México
- Dra. Josefa Muñoz Ruiz, Facultad de Derecho, Universidad de Murcia - Espanha, Espanha
- Dr. Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
- Dr. Jean Carlos Dias, Centro Universitário do Estado do Pará
- Dr. Cassius Guimarães Chai, Universidade Federal do Maranhão
- Dr. Rodríguez Ferrández Samuel, Universidad de Murcia, Espanha
- Dr. Zulmar Antonio Fachin, Universidade de Londrina
- Dr. Angel Cobacho López, Universidad de Múrcia
- Dr. Gilberto Giacóia, Universidade Estadual do Norte do Paraná
- Dr. Osvaldo Giacóia, Universidade de Campinas
- Dr. Gregório Assagra de Almeida, Universidade de Itaúna
- Dr. Celso Luiz Ludwig, Universidade Federal do Paraná
- Dr. Mario Frota, Universidade do Porto, Portugal
Conselho Técnico-científico
- Dra. Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
- Dra. Naíma Worm, Universidade Federal de Tocantins - TO, Brasil
- Dra. Renilda Aparecida Costa, Universidade Federal do Amazonas, Brasil
- Prof Jose Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP
- Dr. Jairo Neia Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
- Dra. Natalina Stamile, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Brasil
- Dr. Álvaro dos Santos Maciel, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.
- Dr. Tiago Cappi Janini, Coordenador e professor no programa de Mestrado Acadêmico em Direito no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Unidade Educacional de Lorena, Brasil
- Dra. Cynthia Soares Carneiro, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP, Brasil
- Dra. Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo e Universidade de Caxias do Sul, Brasil
- Dra. Sirlane Fátima Melo, Universidade do Planalto Catarinense, Brasil
- Dr. Arthur Ramos do Nascimento, Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil
- Dra. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina, Brasil
- Dr. José Guilherme Wady Santos, Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Brasil
- Dra. Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil
- Dra. Regina Vera Villas Bôas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
- Dr. Rogério Montai De Lima, Universidade Federal de Rondônia
- Dra. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Ùniversidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) Faculdade Católica Rainha do Sertão - Quixadá/CE (FCRS/CE)
- Dr. Clóvis Marinho de Barros Falcão, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
- Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar), Brasil
- Dra. Luana Renostro Heinen, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC., Brasil
- Dr. Luiz Carlos Montans Braga, Universidade Estadual de Feira de Santana - DCHF/UEFS, Brasil
- Dr. Daniel Oitaven Pamponet Miguel, Professor da Universidade Federal da Bahia - Salvador BA
- Dra. Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Brasil
- Dra. Regina Celli Marchesini Berardi, Universidade de Salamanca, Brasil
- Dra. Marlene Helena de Oliveira França, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Professora Adjunta II do Departamento de Habilitação Pedagógica, Brasil
- Dr. Alvaro de Oliveira Azevedo Neto, DeVry - Faculdade Boa Viagem
- Dr. Rodrigo Garcia Schwarz, Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, Brasil
- Dra. Verônica Teixeira Marques, Instituto de Tecnologia e Pesquisa, Núcleo de Tecnologias Sociais-Aracaju, SE, Brasil
- Dr. Rogério Filippetto Oliveira, PUC-MG
- Dra. Angela Issa Haonat, undação Universidade Federal do Tocantins, Campus Universitário de Palmas, Brasil
- Dr. José Eduardo Lourenço Santos, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
- Dr. Leonel Pires Ohlweiler, Unilasalle, Canoas, Brasil
- Dra Maria Cristina Zainaghi, Uninove, Brasil
- Dra. Lorena Madruga Monteiro, Centro Universitário Tiradentes - Maceió AL
- Dr. Leonardo Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Brasil
- Dr. Ricardo Pinha Alonso, Universidade de Marília - UNIMAR
- Dr. Paulo Tarso Brandão, Universidade Federal de Santa Catarina
- Dr. Alexandre Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória
- Dr. Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe
- Dr. Gelson Amaro de Souza, Universidade Estadual do Norte do Paraná
- Dr. Rogério Filippetto de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
- Dr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade Estadual do Rio de Janeiro
- Dr. Bruno Amaral Machado, Centro Universitário de Brasilia
- Dr. Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Universidade Federal de Mato Grosso
- Dr. Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná
- Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - AM Brasil
- Dr. Daniel Gustavo Falcao Pimentel dos Reis, Universidade de São Paulo, USP, SP, Brasil Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, DF, Brasil, Brasil
- Dr Marcelo Alves Pereira Eufrasio, Centro Universitário UNIFACISA de Campina Grande - PB, Brasil
- Dra. Claudia Karina Ladeia Batista, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
- Dr. Mario Garcez Calil, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
- Dra. Carla Bertoncini, Faculdades Integradas de Ourinhos
- Dr. Sérgio Tibiriça Amaral, Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário., Brasil
- Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe