Equipe Editorial

EDITORES

Dr. Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Jairo Neia Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná

CONSELHO EDITORIAL

Dr. Álvaro dos Santos Maciel, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.

Dr. Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brasil

Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar), Brasil

Dr Eduardo Cambi, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Paulo Nogueira da Costa, Universidade de Lisboa, Portugal

Dr. Mario Alberto Pedrosa Reis Marques, Universidade de Coimbra

Dr. Rogelio Barba Alvarez, Universidad de Guadalajara, México

Dra. Josefa Muñoz Ruiz, Facultad de Derecho, Universidad de Murcia - Espanha, Espanha

Dr. Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Dr. Jean Carlos Dias, Centro Universitário do Estado do Pará

Dr. Cassius Guimarães Chai, Universidade Federal do Maranhão

Dr. Rodríguez Ferrández Samuel, Universidad de Murcia, Espanha

Dr. Zulmar Antonio Fachin, Universidade de Londrina

Dr. Angel Cobacho López, Universidad de Múrcia

Dr. Gilberto Giacóia, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Osvaldo Giacóia, Universidade de Campinas

Dr. Gregório Assagra de Almeida, Universidade de Itaúna

Dr. Celso Luiz Ludwig, Universidade Federal do Paraná

Dr. Mario Frota, Universidade do Porto, Portugal

CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Dra. Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Dra. Naíma Worm, Universidade Federal de Tocantins - TO, Brasil

Dra. Renilda Aparecida Costa, Universidade Federal do Amazonas, Brasil

Prof Jose Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Dr. Jairo Neia Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Dra. Natalina Stamile, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Brasil

Dr. Álvaro dos Santos Maciel, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.

Dr. Tiago Cappi Janini, Coordenador e professor no programa de Mestrado Acadêmico em Direito no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Unidade Educacional de Lorena, Brasil

Dra. Cynthia Soares Carneiro, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP, Brasil

Dra. Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo e Universidade de Caxias do Sul, Brasil

Dra. Sirlane Fátima Melo, Universidade do Planalto Catarinense, Brasil

Dr. Arthur Ramos do Nascimento, Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil

Dr. José Guilherme Wady Santos, Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Brasil

Dra. Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil

Dra. Regina Vera Villas Bôas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Dr. Rogério Montai De Lima, Universidade Federal de Rondônia

Dra. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Ùniversidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) Faculdade Católica Rainha do Sertão - Quixadá/CE (FCRS/CE)

Dr. Clóvis Marinho de Barros Falcão, Universidade Federal da Paraíba, Brasil

Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar), Brasil

Dra. Luana Renostro Heinen, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC., Brasil

Dr. Luiz Carlos Montans Braga, Universidade Estadual de Feira de Santana - DCHF/UEFS, Brasil

Dr. Daniel Oitaven Pamponet Miguel, Professor da Universidade Federal da Bahia - Salvador BA

Dra. Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Brasil

Dra. Regina Celli Marchesini Berardi, Universidade de Salamanca, Brasil

Dra. Marlene Helena de Oliveira França, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Professora Adjunta II do Departamento de Habilitação Pedagógica, Brasil

Dr. Alvaro de Oliveira Azevedo Neto, DeVry - Faculdade Boa Viagem

Dr. Rodrigo Garcia Schwarz, Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, Brasil

Dra. Verônica Teixeira Marques, Instituto de Tecnologia e Pesquisa, Núcleo de Tecnologias Sociais-Aracaju, SE, Brasil

Dr. Rogério Filippetto Oliveira, PUC-MG

Dra. Angela Issa Haonat, undação Universidade Federal do Tocantins, Campus Universitário de Palmas, Brasil

Dr. José Eduardo Lourenço Santos, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Dr. Leonel Pires Ohlweiler, Unilasalle, Canoas, Brasil

Dra Maria Cristina Zainaghi, Uninove, Brasil

Dra. Lorena Madruga Monteiro, Centro Universitário Tiradentes - Maceió AL

Dr. Leonardo Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Brasil

Dr. Ricardo Pinha Alonso, Universidade de Marília - UNIMAR

Dr. Paulo Tarso Brandão, Universidade Federal de Santa Catarina

Dr. Alexandre Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória

Dr. Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe

Dr. Gelson Amaro de Souza, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Rogério Filippetto de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Dr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Dr. Bruno Amaral Machado, Centro Universitário de Brasilia

Dr. Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Universidade Federal de Mato Grosso

Dr. Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - AM Brasil

Dr. Daniel Gustavo Falcao Pimentel dos Reis, Universidade de São Paulo, USP, SP, Brasil Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, DF, Brasil, Brasil

Dr Marcelo Alves Pereira Eufrasio, Centro Universitário UNIFACISA de Campina Grande - PB, Brasil

Dr. Mario Garcez Calil, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Dra. Carla Bertoncini, Faculdades Integradas de Ourinhos

Dr. Sérgio Tibiriça Amaral, Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário., Brasil

Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe