A FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS: A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES

Ilton Garcia da Costa, Gustavo Henrique Paschoal

Resumo


O presente trabalho busca analisar os impactos da contribuição sindical facultativa na atuação das entidades sindicais brasileiras na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a possível proteção insuficiente de direitos trazida pela atuação do legislador. O artigo tem início tratando da atuação das entidades sindicais no Brasil, passando por todas as constituições até chegar à de 1988, trazendo a lume as principais atribuições dos sindicatos no Brasil. Em seguida, o artigo passa a tratar da sustentação financeira dos sindicatos brasileiros, debatendo as principais fontes de custeio e a importância de cada uma delas para a atuação dos sindicatos. Por fim, passa-se a discutir a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa e sua possível inconstitucionalidade não reconhecida pelo STF, bem como a aplicação da teoria da proibição da proteção insuficiente de direitos promovida pelo legislador com a reforma trabalhista.


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1636

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