Coisa julgada na ação coletiva e a administração e destinação dos valores provenientes da execução coletiva de danos individuais homogêneos

Fernando Henrique Rossi

Resumo


O presente artigo busca traçar um panorama geral a respeito do instituto da Coisa Julgada no âmbito do processo coletivo. De modo abrangente, fora feito um cotejo sobre as espécies e classificações da coisa julgada, além de um breve estudo envolvendo direito comparado, a fim de se traçar um esboço sobre as tendências futuras sobre o tema. Na segunda parte do trabalho, fora traçado um estudo sobre a execução da sentença coletiva, a participação do Ministério Público neste procedimento, finalizando com uma abordagem a respeito do papel do Fundo de Direitos e Coletivos, em especial quanto à destinação dos valores lá depositados, especialmente os decorrentes de execuções coletivas oriundos de demandas coletivas que tenham como escopo os danos individuais homogêneos.

Palavras-chave


Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução, Fundo de Direitos Difusos

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i19.407

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