DISCURSOS SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL E A (NÃO) APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Alberto Carvalho Amaral

Resumo


Com o objetivo de analisar as influências do movimento feminista na Lei 11.340/2006 e no afastamento da Lei n.º 9.099/1995, realiza incursões históricas sobre a violência doméstica e a atuação de feministas. Aprecia as decisões do Supremo Tribunal Federal que assentaram a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e afastaram a suspensão condicional do processo, confrontando a pesquisa “MP Eficaz Lei Maria da Penha”, a qual indicaria que, nos processos em que foi deferido o benefício da suspensão condicional do processo, ocorreu menor número de novas agressões, em detrimento de processos em que o benefício não foi deferido.

Palavras-chave


Lei Maria da Penha. Consórcio de ONG’s Feministas. Feminismo e violência de gênero no Brasil. Suspensão condicional do processo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.657

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