DUDGEON v. THE UNITED KINGDOM: ANALYZING THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS FROM A PROCEDURAL PERSPECTIVE

Autores

  • Rafael Gomiero Pitta Faculdades Londrina
  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2656

Palavras-chave:

EUROPEAN COURT. HUMAN RIGHTS. PROCEDURAL LAW

Resumo

This article analyses an important case of the European Court of Human Rights revealing, in addition to its peculiarities from the perspective of human rights, procedural aspects of the European Court, similarities with procedures of domestic jurisdiction of the countries and more relevant procedural acts. In addition, the work shows the evolution of procedures from the time of the trial in 1981 to the present, highlighting the main procedural changes, the justification for them and the impact of the decisions before other human rights courts, especially the Inter-American Court of Human Rights. Using an inductive methodology, the article aimed to describe in detail the Court's procedural functioning through a case study, exposing the main procedural phases and methodologies of judgment adopted by the Court from its establishment to the present. The research, although containing elements of material and international public law, primarily analyses procedural aspects that allow the reader to draw comparatives in the field of procedural law.

Biografia do Autor

Rafael Gomiero Pitta, Faculdades Londrina

PhD and Master in Legal Science State University of Northern Paraná (UENP). Specialist in Civil Law and Civil Procedure (Unibalsas). Graduated in Law State University of Londrina (UEL). Lawyer and Professor at Faculdades Londrina

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduado em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, é especialista em "História e historiografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. Atualmente é Assessor Jurídico da UENP, Editor da Revista Argumenta, Coordenador do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica (2014-2022). Realizou estágio de pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2014), Visiting researcher na Universidad de Murcia (2019).Tem experiência na área de Filosofia Política e Direito.

 

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Publicado

05-09-2022

Como Citar

Pitta, R. G., & Alves, F. de B. (2022). DUDGEON v. THE UNITED KINGDOM: ANALYZING THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS FROM A PROCEDURAL PERSPECTIVE. Argumenta Journal Law, (37), 17–38. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2656

Edição

Seção

Artigos